Visita de Estudo - CPCJ de Stª Maria da Feira

Relatório da visita de estudo à Comissão e Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Santa Maria da Feira

No dia 31 de Maio de 2012, a turma da Licenciatura em Educação Socioprofissional da Escola Superior de Educação Jean Piaget, no âmbito da Unidade Curricular “Metodologias e Técnicas de Educação Gerais e Especiais II” orientada pela docente Orquídea Campos, visitou três instituições em Santa Maria da Feira.

A professora dividiu a turma em três grupos de trabalho, com o intuito de cada um ficar responsável pela animação de cada instituição. Contudo todos os estudantes estiveram presentes em todas as instituições.

O primeiro grupo era constituído pela Ana Moreira, Cátia Monteiro, Margarete Reis e Mariana Santos, responsáveis pela Comissão e Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), sendo este relatório elaborado por este mesmo grupo. O segundo grupo, constituído pela Manuela, Olesya e Dulce, estavam encarregues pelo Centro Social Santa Cruz – Irmãs Passionistas. O terceiro grupo cujos elementos eram a Helena, Fátima, Maraci e Camila, ficou de animar a ETE.

A visita teve inicio às 09h15 minutos na CPCJ de Stª Maria da Feira. A CPCJ é uma instituição que existe na localidade há cerca de 19 anos e surgiu para proteger os direitos das crianças, bem como prevenir e pôr fim a várias situações que afetavam e afetam o bem – estra físico, psicológico e social das crianças e jovens que se encontram em risco de exclusão familiar e da comunidade.

A base de trabalho da Comissão é a Lei 147/99 de 1 de Setembro (Anexo 1).

O grupo em questão elaborou antecipadamente algumas questões que foi colocando ao longo da visita (anexo 2). Uma das questões foi sobre a forma como as denúncias chegam à instituição e quem as pode fazer.

As participações podem ser feitas por qualquer pessoa, inclusive o próprio menor, e, podem chegar a Comissão através de carta, telefone, email ou pessoalmente, podendo ser anónimas ou não. Para surpresa do grupo, foi dada uma informação de que a maior parte das denúncias não eram anónimas, contrariando a ideia de que o grupo tinha.

Após uma denúncia, a CPCJ averigua o caso e se for viável, abre um processo. Processo esse que passa por diversas fases:

1ª Fase: Fase da Análise Preliminar

Aqui são chamados os responsáveis pela criança ou jovem, nomeadamente os familiares, representantes legais ou alguém legitimado pelo tribunal, para dar consentimento ou não. Se a aprovação não for feita, e, se o caso for grave, a intervenção passa diretamente para o tribunal. Caso haja consentimento a intervenção é feita se não existir nenhuma oposição por parte do menor (caso tenha mais de 12 anos).

Inicia-se assim a segunda fase:

2ª Fase: Avaliação do Diagnóstico

Nesta fase a Comissão e Proteção de Crianças e Jovens, tem no máximo seis meses para reunir todos os dados possíveis do caso (a nível de saúde, relações sociais, escola, entre outros).

Esta entidade rege-se pelo princípio da intervenção mínima, deixando o trabalho empírico para a Segurança Social. Contudo tem um papel ativo, porque convoca as pessoas ou instituições que julga serem fundamentais para aquisição de informação relativamente à criança ou jovem.

Posteriormente passa-se à terceira fase:

3ª Fase: Aplicação das medidas

Em todos os casos existe um coordenador. Este propõe algumas medidas interventivas para a criança ou jovem, bem como para os seus tutores (país, familiares, pessoa idónea – vizinho ou amigo, ou qualquer outro responsável). De seguida, este processo é analisado numa reunião com os técnicos intervenientes, onde se decide se a aplicação, execução e acompanhamento da pessoa em questão é aprovada ou não. Caso haja aprovação dá-se inicio à quarta fase do processo.

4ª Fase: Fase da deliberação e contratualização

Nesta fase os tutores encarregues pela criança ou jovem, são chamados pela CPCJ onde lhes é proposto a medida anteriormente analisada. Caso haja concordância elabora-se um acordo, que será acompanhado numa fase seguinte.

5ª Fase: Fase de acompanhamento

Aqui é proposto um acompanhamento durante seis meses, que se poderá prolongar por mais meio ano. Em casos de extrema gravidade esse acompanhamento poderá chegar aos 18 meses. Se durante tempo estabelecido as medidas não tiverem sido cumpridas, o processo passa para o tribunal e a CPCJ deixa de intervir.

Existe uma pirâmide de intervenção, que foi apresentada pelas técnicas que orientaram a visita de estudo, nomeadamente a Dr.ª Ana Castanhola (presidente da CPCJ) e pela Dr.ª Micaela (técnica de apoio da Segurança Social).

A pirâmide é a seguinte:

Ministério Público

CPCJ

Redes Sociais

A participação pode ser feita diretamente na Comissão de Proteção Crianças e Jovens (CPCJ) ou na judiciária. Para serem acompanhados pela CPCJ, as pessoas têm de ter menos de 18 anos ou pessoas com menos de 21 anos que solicite intervenção antes de atingir os 21 anos.

A CPCJ não tem qualquer apoio financeiro do estado. A equipa técnica que constitui a CPCJ é a seguinte:

Elementos	Órgão representado
Presidente	Município
Assistente Social	Segurança Social
Professora	Ministério Educação
Enfermeira	Ministério Saúde
Psicóloga	IPSS (institucional)
Assistente Social	IPSS (não institucional)
Imobiliário	Associação de Pais
Professor	Associação de Jovens
Tenente	GNR
Chefe	PSP
Professora	Cidadão eleitor
Professor (Aposentado)	Cidadão eleitor
Técnico de Contas	Cidadão eleitor
Comercial	Cidadão eleitor
Psicóloga	IPSS - Cooptada
Educadora (Aposentada)	Cooptada
Assistente Social	Apoio técnico do ISS
Professor	Professor Tutor
Administrativa	Apoio Administrativo

Fonte: http://cpcjsantamariafeira.webnode.pt/, acedido a 5 de Junho de 2012

Terminada a apresentação da Comissão, a turma dirigiu-se à segunda instituição: o Centro Social Santa Cruz – Irmãs Passionistas. Esta visita teve início às 11:15h e durou cerca de duas horas. A animação desta instituição esteve a cargo do segundo grupo, que preparou diversas questões sobre esta mesma entidade.

O Centro Social Santa Cruz é considerado um CAT (Centro de Acolhimento Temporário) e tem capacidade para abraçar 15 crianças que se encontram em situação de risco, de ambos os sexos, dos 0 aos 12 anos.

A última visita teve início às 14h00 acarretando uma duração de duas horas. A instituição escolhida para este horário foi a Equipa de Tratamento Especializado (ETE), dinamizada pelo terceiro grupo. Esta entidade é um centro de ajuda a toxicodependentes, incluindo os alcoólicos. Aqui eles são orientados por especialistas com o intuito de os inserir em programas de tratamento/desintoxicação.

Conclusão

Todas estas visitas foram extremamente importantes, ouvir todos os testemunhos e experiências, poder estar presente fisicamente e emocionalmente em todos os lugares referidos anteriormente foi sem dúvida muito marcante.

Na nossa área devemos estar sensibilizados para todas as problemáticas que vamos encontrar quer ao longo da nossa vida pessoal quer no nosso percurso profissional. É fundamental ter esta “faculdade de sentir”  de receber e perceber impressões do próprio corpo e do mundo que lhe é exterior para poder adotar sempre as atitudes mais sensatas.

Todo o grupo ficou muito emocionado com estas visitas, percebemos que a teoria é uma mais-valia mas a prática corresponde às ações, e as ações são o passo principal para a mudança social. Na prática, as situações não são tao fáceis e os desafios são maiores, os testemunhos são mais duros, tornando o trabalho empírico muito mais complicado.

É nesta perspetiva que concordamos que deveríamos ter experiências deste tipo com mais frequência, porque são estas experiencias que nos fazem pensar e que nos alertam para o nosso futuro, são estas experiências que nos sensibilizam e nos fazem crescer como futuros educadores socioprofissionais.

Anexo 1: Lei 147/99 de 1 de Setembro

Lei n.o 147/99 de 1 de Setembro: Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.o

É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens

em perigo, em anexo ao presente diploma e que dele

faz parte integrante.

Artigo 2.o

1 — A lei de protecção de crianças e jovens em perigo

é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos

actos realizados na vigência da lei anterior.

2 — As disposições de natureza processual não se

aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua

vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa

resultar quebra de harmonia e unidade dos vários actos

do processo.

3 — Os processos tutelares pendentes na data da

entrada em vigor da nova lei que não tenham por objecto

a prática, por menor com idade compreendida entre

os 12 e os 16 anos, de factos qualificados pela lei penal

como crime são reclassificados como processos de promoção

e protecção.

4 — Nos processos a que se refere o número anterior

são aplicáveis unicamente as medidas de protecção previstas

neste diploma, de acordo com os princípios orientadores

da intervenção nele prevista.

5 — As medidas tutelares aplicadas em processos pendentes

são revistas em conformidade com o disposto

no artigo 62.o da lei de protecção de crianças e jovens

em perigo.

6 — Os processos pendentes nas comissões de protecção

de menores transitam e continuam a correr termos

nas comissões de protecção de crianças e jovens

nos termos previstos na lei de protecção de crianças

e jovens em perigo.

7 — Os processos pendentes nos tribunais de menores

ou nos tribunais de competência especializada mista de

família e menores que, em virtude do disposto no

artigo 79.o da lei de protecção de crianças e jovens em

perigo, deixarem de ser competentes são remetidos ao

tribunal que for territorialmente competente nos termos

deste diploma e das leis de organização e funcionamento

dos tribunais judiciais.

Artigo 3.o

1 — As actuais comissões de protecção de menores

serão reorganizadas e passarão a funcionar de acordo

com o disposto na lei de protecção de crianças e jovens

em perigo, adoptando a designação de comissões de

protecção de crianças e jovens.

2 — Compete à Comissão Nacional de Protecção das

Crianças e Jovens em Risco, conjuntamente com as entidades

e serviços nela representados, tomar as providências

necessárias à reorganização das comissões de

protecção de menores.

3 — As comissões de protecção de menores são reorganizadas

por portaria conjunta dos Ministros da Justiça

e do Trabalho e da Solidariedade.

4 — As comissões de protecção de crianças e jovens

que sucederem às comissões de protecção de menores,

nos termos dos números anteriores, são declaradas instaladas

por portaria conjunta dos Ministros da Justiça

e do Trabalho e da Solidariedade.

5 — As comissões de protecção que vierem a ser criadas

e instaladas até à data em vigor da lei de protecção

de crianças e jovens em perigo são constituídas e passam

a funcionar nos termos do disposto neste diploma.

6 — Podem ser criadas e instaladas comissões de protecção

de crianças e jovens nas áreas de competência

territorial das comissões referidas no n.o 3 do artigo 2.o

do Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de Maio, nos termos

do disposto na lei de protecção de crianças e jovens

em perigo, ficando a competência destas limitada às

áreas não abrangidas pelas novas comissões.

7 — Até à data de entrada em vigor da lei de protecção

de crianças e jovens em perigo, as comissões

a que se referem os n.os 4, 5 e 6 exercem as competências

previstas no Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de Maio.

8 — As comissões de protecção de menores actualmente

existentes que não forem reorganizadas até à

data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças

e jovens consideram-se extintas nessa data, sendo os

processos pendentes remetidos ao Ministério Público

junto do tribunal da respectiva comarca.

Artigo 4.o

1 — São revogados o Decreto-Lei n.o 189/91, de 17

de Maio, e as normas do Decreto-Lei n.o 314/78, de

27 de Outubro, e de demais legislação relativas às matérias

abrangidas pelo presente diploma.

2 — Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 98/98,

de 18 de Abril, que cria e regulamenta a Comissão

Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.

Artigo 5.o

O Governo adoptará as providências regulamentares

necessárias à aplicação do presente diploma.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a lei de protecção

de crianças e jovens em perigo, bem como os

artigos 2.o e 4.o do presente diploma, entram em vigor

conjuntamente com a lei tutelar educativa.

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 13 de Agosto de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 18 de Agosto de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o Objecto

O presente diploma tem por objecto a promoção dos

direitos e a protecção das crianças e dos jovens em

perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento

integral.

Artigo 2.o Âmbito

O presente diploma aplica-se às crianças e jovens em

perigo que residam ou se encontrem em território

nacional.

Artigo 3.o Legitimidade da intervenção

1 — A intervenção para promoção dos direitos e protecção

da criança e do jovem em perigo tem lugar

quando os pais, o representante legal ou quem tenha

a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança,

saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou

quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros

ou da própria criança ou do jovem a que aqueles

não se oponham de modo adequado a removê-lo.

2 — Considera-se que a criança ou o jovem está em

perigo quando, designadamente, se encontra numa das

seguintes situações:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima

de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados

à sua idade e situação pessoal;

d) É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos

ou inadequados à sua idade, dignidade e situação

pessoal ou prejudiciais à sua formação ou

desenvolvimento;

e) Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a

comportamentos que afectem gravemente a sua

segurança ou o seu equilíbrio emocional;

f) Assume comportamentos ou se entrega a actividades

ou consumos que afectem gravemente

a sua saúde, segurança, formação, educação ou

desenvolvimento sem que os pais, o representante

legal ou quem tenha a guarda de facto

se lhes oponham de modo adequado a remover

essa situação.

Artigo 4.o Princípios orientadores da intervenção

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção

da criança e do jovem em perigo obedece aos

seguintes princípios:

a) Interesse superior da criança e do jovem — a

intervenção deve atender prioritariamente aos

interesses e direitos da criança e do jovem, sem

prejuízo da consideração que for devida a outros

interesses legítimos no âmbito da pluralidade

dos interesses presentes no caso concreto;

b) Privacidade — a promoção dos direitos e protecção

da criança e do jovem deve ser efectuada

no respeito pela intimidade, direito à imagem

e reserva da sua vida privada;

c) Intervenção precoce — a intervenção deve ser

efectuada logo que a situação de perigo seja

conhecida;

d) Intervenção mínima — a intervenção deve ser

exercida exclusivamente pelas entidades e instituições

cuja acção seja indispensável à efectiva

promoção dos direitos e à protecção da criança

e do jovem em perigo;

e) Proporcionalidade e actualidade — a intervenção

deve ser a necessária e a adequada à situação

de perigo em que a criança ou o jovem se encontram

no momento em que a decisão é tomada

e só pode interferir na sua vida e na da sua

família na medida do que for estritamente

necessário a essa finalidade;

f) Responsabilidade parental—a intervenção deve

ser efectuada de modo que os pais assumam os

seus deveres para com a criança e o jovem;

g) Prevalência da família — na promoção de direitos

e na protecção da criança e do jovem deve

ser dada prevalência às medidas que os integrem

na sua família ou que promovam a sua adopção;

h) Obrigatoriedade da informação — a criança e

o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa

que tenha a sua guarda de facto têm direito

a ser informados dos seus direitos, dos motivos

que determinaram a intervenção e da forma

como esta se processa;

i) Audição obrigatória e participação — a criança

e o jovem, em separado ou na companhia dos

pais ou de pessoa por si escolhida, bem como

os pais, representante legal ou pessoa que tenha

a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos

e a participar nos actos e na definição da medida

de promoção dos direitos e de protecção;

j) Subsidiariedade — a intervenção deve ser efectuada

sucessivamente pelas entidades com competência

em matéria da infância e juventude,

pelas comissões de protecção de crianças e

jovens e, em última instância, pelos tribunais.

Artigo 5.o Definições

Para efeitos da presente lei, considera-se:

a) Criança ou jovem — a pessoa com menos de

18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos

que solicite a continuação da intervenção iniciada

antes de atingir os 18 anos;

b) Guarda de facto — a relação que se estabelece

entre a criança ou o jovem e a pessoa que com

ela vem assumindo, continuadamente, as funções

essenciais próprias de quem tem responsabilidades

parentais;

c) Situação de urgência — a situação de perigo

actual ou eminente para a vida ou integridade

física da criança ou do jovem;

d) Entidades — as pessoas singulares ou colectivas

públicas, cooperativas, sociais ou privadas que,

por desenvolverem actividades nas áreas da

infância e juventude, têm legitimidade para

intervir na promoção dos direitos e na protecção

da criança e do jovem em perigo;

e) Medida de promoção dos direitos e de protecção

— a providência adoptada pelas comissões

de protecção de crianças e jovens ou pelos tribunais,

nos termos do presente diploma, para

proteger a criança e o jovem em perigo;

f) Acordo de promoção e protecção — compromisso

reduzido a escrito entre as comissões de

protecção de crianças e jovens ou o tribunal

e os pais, representante legal ou quem tenha

a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem

com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece

um plano contendo medidas de promoção de

direitos e de protecção.

CAPÍTULO II

Intervenção para promoção dos direitos e de protecção

da criança e do jovem em perigo

SECÇÃO I

Modalidades de intervenção

Artigo 6.o Disposição geral

A promoção dos direitos e a protecção da criança

e do jovem em perigo incumbe às entidades com com6118

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petência em matéria de infância e juventude, às comissões

de protecção de crianças e jovens e aos tribunais.

Artigo 7.o Intervenção de entidades com competência em matéria

de infância e juventude

A intervenção das entidades com competência em

matéria de infância e juventude é efectuada de modo

consensual com os pais, representantes legais ou com

quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem,

consoante o caso, de acordo com os princípios e nos

termos do presente diploma.

Artigo 8.o Intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens

A intervenção das comissões de protecção de crianças

e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades

referidas no artigo anterior actuar de forma adequada

e suficiente a remover o perigo em que se encontram.

Artigo 9.o Consentimento

A intervenção das comissões de protecção das crianças

e jovens depende do consentimento expresso dos

seus pais, do representante legal ou da pessoa que tenha

a guarda de facto, consoante o caso.

Artigo 10.o Não oposição da criança e do jovem

1 — A intervenção das entidades referidas nos artigos

7.o e 8.o depende da não oposição da criança ou

do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

2 — A oposição da criança com idade inferior a

12 anos é considerada relevante de acordo com a sua

capacidade para compreender o sentido da intervenção.

Artigo 11.o Intervenção judicial

A intervenção judicial tem lugar quando:

a) Não esteja instalada comissão de protecção de

crianças e jovens com competência no município

ou na freguesia da respectiva área de residência;

b) Não seja prestado ou seja retirado o consentimento

necessário à intervenção da comissão

de protecção ou quando o acordo de promoção

de direitos e de protecção seja reiteradamente

não cumprido;

c) A criança ou o jovem se oponham à intervenção

da comissão de protecção, nos termos do

artigo 10.o;

d) A comissão de protecção não obtenha a disponibilidade

dos meios necessários para aplicar

ou executar a medida que considere adequada,

nomeadamente por oposição de um serviço ou

entidade;

e) Decorridos seis meses após o conhecimento da

situação pela comissão de protecção não tenha

sido proferida qualquer decisão;

f) O Ministério Público considere que a decisão

da comissão de protecção é ilegal ou inadequada

à promoção dos direitos ou à protecção da

criança ou do jovem;

g) O tribunal decida a apensação do processo da

comissão de protecção ao processo judicial, nos

termos do n.o 2 do artigo 81.o

SECÇÃO II

Comissões de protecção de crianças e jovens

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 12.o

Natureza

1 — As comissões de protecção de crianças e jovens,

adiante designadas comissões de protecção, são instituições

oficiais não judiciárias com autonomia funcional

que visam promover os direitos da criança e do jovem

e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar

a sua segurança, saúde, formação, educação ou

desenvolvimento integral.

2 — As comissões de protecção exercem as suas atribuições

em conformidade com a lei e deliberam com

imparcialidade e independência.

3 — As comissões de protecção são declaradas instaladas

por portaria conjunta do Ministro da Justiça

e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 13.o Colaboração

1 — As autoridades administrativas e entidades policiais

têm o dever de colaborar com as comissões de

protecção no exercício das suas atribuições.

2 — O dever de colaboração incumbe igualmente às

pessoas singulares e colectivas que para tal sejam

solicitadas.

Artigo 14.o Apoio logístico

1 — As instalações e os meios materiais de apoio,

nomeadamente um fundo de maneio, necessários ao funcionamento

das comissões de protecção são assegurados

pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados

protocolos de cooperação com os serviços do Estado

representados na Comissão Nacional de Protecção de

Crianças e Jovens em Risco.

2 — O fundo de maneio destina-se a suportar despesas

ocasionais e de pequeno montante resultantes da

acção das comissões de protecção junto das crianças

e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda

de facto.

SUBSECÇÃO II

Competências, composição e funcionamento

Artigo 15.o Competência territorial

1 — As comissões de protecção exercem a sua competência

na área do município onde têm sede.

2 — Nos municípios com maior número de habitantes,

podem ser criadas, quando se justifique, mais de

uma comissão de protecção, com competências numa

ou mais freguesias, nos termos a definir na portaria

de instalação.

Artigo 16.o Modalidades de funcionamento da comissão de protecção

A comissão de protecção funciona em modalidade

alargada ou restrita, doravante designadas, respectivamente,

de comissão alargada e de comissão restrita.

Artigo 17.o Composição da comissão alargada

A comissão alargada é composta por:

a) Um representante do município, a indicar pela

câmara municipal, ou das freguesias, a indicar

por estas, no caso previsto no n.o 2 do artigo 15.o,

de entre pessoas com especial interesse ou aptidão

na área das crianças e jovens em perigo;

b) Um representante da segurança social, de preferência

designado de entre técnicos com formação

em serviço social, psicologia ou direito;

c) Um representante dos serviços do Ministério

da Educação, de preferência professor com

especial interesse e conhecimentos na área das

crianças e dos jovens em perigo;

d) Um médico, em representação dos serviços de

saúde;

e) Um representante das instituições particulares

de solidariedade social ou de outras organizações

não governamentais que desenvolvam, na

área de competência territorial da comissão de

protecção, actividades de carácter não institucional,

em meio natural de vida, destinadas a

crianças e jovens;

f) Um representante das instituições particulares

de solidariedade social ou de outras organizações

não governamentais que desenvolvam, na

área de competência territorial da comissão de

protecção, actividades em regime de colocação

institucional de crianças e jovens;

g) Um representante das associações de pais existentes

na área de competência da comissão de

protecção;

h) Um representante das associações ou outras

organizações privadas que desenvolvam, na área

de competência da comissão de protecção, actividades

desportivas, culturais ou recreativas destinadas

a crianças e jovens;

i) Um representante das associações de jovens

existentes na área de competência da comissão

de protecção ou um representante dos serviços

de juventude;

j) Um ou dois representantes das forças de segurança,

conforme na área de competência territorial

da comissão de protecção existam apenas

a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia

de Segurança Pública, ou ambas;

l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal,

ou pela assembleia de freguesia, nos casos

previstos no n.o 2 do artigo 15.o, de entre cidadãos

eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos

ou capacidades para intervir na área

das crianças e jovens em perigo;

m) Os técnicos que venham a ser cooptados pela

comissão, com formação, designadamente, em

serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou

cidadãos com especial interesse pelos problemas

da infância e juventude.

Artigo 18.o Competência da comissão alargada

1 — À comissão alargada compete desenvolver acções

de promoção dos direitos e de prevenção das situações

de perigo para a criança e jovem.

2 — São competências da comissão alargada:

a) Informar a comunidade sobre os direitos da

criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar

sempre que estes conheçam especiais dificuldades;

b) Promover acções e colaborar com as entidades

competentes tendo em vista a detecção dos factos

e situações que, na área da sua competência

territorial, afectem os direitos e interesses da

criança e do jovem, ponham em perigo a sua

segurança, saúde, formação ou educação ou se

mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento

e inserção social;

c) Informar e colaborar com as entidades competentes

no levantamento das carências e na

identificação e mobilização dos recursos necessários

à promoção dos direitos, do bem-estar

e do desenvolvimento integral da criança e do

jovem;

d) Colaborar com as entidades competentes no

estudo e elaboração de projectos inovadores no

domínio da prevenção primária dos factores de

risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;

e) Colaborar com as entidades competentes na

constituição e funcionamento de uma rede de

acolhimento de crianças e jovens, bem como

na formulação de outras respostas sociais adequadas;

f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados

às crianças e aos jovens em perigo;

g) Analisar a informação semestral relativa aos

processos iniciados e ao andamento dos pendentes

na comissão restrita;

h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação

elaborado pelo presidente e enviá-lo à

Comissão Nacional de Protecção de Crianças

e Jovens em Risco, à assembleia municipal e

ao Ministério Público.

Artigo 19.o

Funcionamento da comissão alargada

1 — A comissão alargada funciona em plenário ou

por grupos de trabalho para assuntos específicos.

2 — O plenário da comissão reúne com a periodicidade

exigida pelo cumprimento das suas funções, no

mínimo de dois em dois meses.

Artigo 20.o

Composição da comissão restrita

1 — A comissão restrita é composta sempre por um

número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que

integram a comissão alargada.

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2 — São, por inerência, membros da comissão restrita

o presidente da comissão de protecção e os representantes

do município ou das freguesias, no caso previsto

no n.o 2 do artigo 15.o, e da segurança social, quando

não exerçam a presidência.

3 — Os restantes membros são designados pela

comissão alargada, devendo a designação de, pelo

menos, um deles ser feita de entre os representantes

de instituições particulares de solidariedade social ou

de organizações não governamentais.

4 — Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos

de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar

e interinstitucional, incluindo, sempre que

possível, pessoas com formação nas áreas de serviço

social, psicologia e direito, educação e saúde.

5 — Não sendo possível obter a composição nos termos

do número anterior, a designação dos membros

aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de

entre os técnicos a que se refere a alínea m) do

artigo 17.o

Artigo 21.o

Competência da comissão restrita

1 — À comissão restrita compete intervir nas situações

em que uma criança ou jovem está em perigo.

2 — Compete designadamente à comissão restrita:

a) Atender e informar as pessoas que se dirigem

à comissão de protecção;

b) Apreciar liminarmente as situações de que a

comissão de protecção tenha conhecimento,

decidindo o arquivamento imediato do caso

quando se verifique manifesta desnecessidade

de intervenção ou a abertura de processo de

promoção de direitos e de protecção;

c) Proceder à instrução dos processos;

d) Solicitar a participação dos membros da comissão

alargada nos processos referidos na alínea

anterior, sempre que se mostre necessário;

e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou

de outras pessoas e entidades públicas ou

privadas;

f) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as

medidas de promoção e protecção;

g) Informar semestralmente a comissão alargada,

sem identificação das pessoas envolvidas, sobre

os processos iniciados e o andamento dos processos

pendentes.

Artigo 22.o

Funcionamento da comissão restrita

1 — A comissão restrita funciona em permanência.

2 — O plenário da comissão restrita reúne sempre

que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade

quinzenal, e distribui entre os seus membros

as diligências a efectuar nos processos de promoção dos

direitos e protecção das crianças e jovens em perigo.

3 — Os membros da comissão restrita exercem funções

em regime de tempo completo ou de tempo parcial,

a definir na respectiva portaria de instalação.

4 — A comissão restrita funcionará sempre que se

verifique situação qualificada de emergência que o

justifique.

Artigo 23.o

Presidência da comissão de protecção

1 — O presidente da comissão de protecção é eleito

pelo plenário da comissão alargada de entre todos os

seus membros.

2 — O presidente designa um membro da comissão

para desempenhar as funções de secretário.

3 — O secretário substitui o presidente nos seus

impedimentos.

Artigo 24.o

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a comissão de protecção;

b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da

comissão restrita e orientar e coordenar as suas

actividades;

c) Promover a execução das deliberações da comissão

de protecção;

d) Elaborar o relatório anual de actividades e avaliação

e submetê-lo à aprovação da comissão

alargada;

e) Autorizar a consulta dos processos de promoção

dos direitos e de protecção;

f) Proceder às comunicações previstas na lei.

Artigo 25.o

Estatuto dos membros da comissão de protecção

1 — Os membros da comissão de protecção representam

e obrigam os serviços e as entidades que os

designam.

2 — As funções dos membros da comissão de protecção,

no âmbito da competência desta, têm carácter

prioritário relativamente às que exercem nos respectivos

serviços.

Artigo 26.o

Duração do mandato

1 — Os membros da comissão de protecção são designados

por um período de dois anos, renovável.

2 — O exercício de funções na comissão de protecção

não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos.

Artigo 27.o

Deliberações

1 — As comissões de protecção, alargada e restrita,

deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto

de qualidade.

2 — Para deliberar validamente é necessária a presença

do presidente ou do seu substituto e da maioria

dos membros da comissão de protecção.

Artigo 28.o

Vinculação das deliberações

1 — As deliberações da comissão de protecção são

vinculativas e de execução obrigatória para os serviços

e entidades nela representados, salvo oposição devidamente

fundamentada.

2 — A comissão de protecção comunica ao Ministério

Público as situações em que um serviço ou entidade

se oponha à execução das suas deliberações.

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6121

Artigo 29.o

Actas

1 — As reuniões da comissão de protecção são registadas

em acta.

2 — A acta contém a identificação dos membros presentes

e indica se as deliberações foram tomadas por

maioria ou por unanimidade.

SUBSECÇÃO III

Acompanhamento, apoio e avaliação

Artigo 30.o

Acompanhamento, apoio e avaliação

As comissões de protecção são acompanhadas, apoiadas

e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção

das Crianças e Jovens em Risco, adiante designada por

Comissão Nacional.

Artigo 31.o

Acompanhamento e apoio

O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional

consiste, nomeadamente, em:

a) Proporcionar formação e informação adequadas

no domínio da promoção dos direitos e da protecção

das crianças e jovens em perigo;

b) Formular orientações e emitir directivas genéricas

relativamente ao exercício das competências

das comissões de protecção;

c) Apreciar e promover as respostas às solicitações

que lhe sejam apresentadas pelas comissões de

protecção sobre questões surgidas no exercício

das suas competências;

d) Promover e dinamizar as respostas e os programas

adequados ao desempenho das competências

das comissões de protecção;

e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos

de cooperação entre as entidades referidas

na alínea d) do artigo 5.o e as comissões de

protecção necessários ao exercício das suas

competências.

Artigo 32.o

Avaliação

1 — As comissões de protecção elaboram anualmente

um relatório de actividades, com identificação da situação

e dos problemas existentes no município em matéria

de promoção dos direitos e protecção das crianças e

jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações

que permitam conhecer a natureza dos casos

apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades

e a eficácia da intervenção.

2 — O relatório é remetido à Comissão Nacional, à

assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31

de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.

3 — O relatório relativo ao ano em que se inicia a

actividade da comissão de protecção é apresentado no

prazo previsto no número anterior.

4 — As comissões de protecção fornecem à Comissão

Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe

sejam solicitados.

5 — A Comissão Nacional promoverá a realização

anual de um encontro de avaliação das comissões de

protecção.

Artigo 33.o

Auditoria e inspecção

As comissões de protecção são objecto de auditorias

e de inspecção sempre que a Comissão Nacional o

entenda necessário ou a requerimento do Ministério

Público.

CAPÍTULO III

Medidas de promoção dos direitos e de protecção

SECÇÃO I

Das medidas

Artigo 34.o

Finalidade

As medidas de promoção dos direitos e de protecção

das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas

por medidas de promoção e protecção, visam:

a) Afastar o perigo em que estes se encontram;

b) Proporcionar-lhes as condições que permitam

proteger e promover a sua segurança, saúde,

formação, educação, bem-estar e desenvolvimento

integral;

c) Garantir a recuperação física e psicológica das

crianças e jovens vítimas de qualquer forma de

exploração ou abuso.

Artigo 35.o

Medidas

1 — As medidas de promoção e protecção são as

seguintes:

a) Apoio junto dos pais;

b) Apoio junto de outro familiar;

c) Confiança a pessoa idónea;

d) Apoio para a autonomia de vida;

e) Acolhimento familiar;

f) Acolhimento em instituição.

2 — As medidas de promoção e de protecção são executadas

no meio natural de vida ou em regime de colocação,

consoante a sua natureza, e podem ser decididas

a título provisório.

3 — Consideram-se medidas a executar no meio natural

de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) e

medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f).

4 — O regime de execução das medidas consta de

legislação própria.

Artigo 36.o

Acordo

As medidas aplicadas pelas comissões de protecção

ou em processo judicial, por decisão negociada, integram

um acordo de promoção e protecção.

6122 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

Artigo 37.o

Medidas provisórias

As medidas provisórias são aplicáveis nas situações

de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico

da situação da criança e à definição do seu encaminhamento

subsequente, não podendo a sua duração prolongar-

se por mais de seis meses.

Artigo 38.o

Competência para aplicação das medidas

A aplicação das medidas de promoção dos direitos

e de protecção é da competência exclusiva das comissões

de protecção e dos tribunais.

SECÇÃO II

Medidas no meio natural de vida

Artigo 39.o

Apoio junto dos pais

A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar

à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica

e social e, quando necessário, ajuda

económica.

Artigo 40.o

Apoio junto de outro familiar

A medida de apoio junto de outro familiar consiste

na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de

um familiar com quem resida ou a quem seja entregue,

acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e

social e, quando necessário, ajuda económica.

Artigo 41.o

Educação parental

1 — Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos

artigos 39.o e 40.o, os pais ou os familiares a quem a

criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar

de um programa de formação visando o melhor exercício

das funções parentais.

2 — O conteúdo e a duração dos programas de educação

parental são objecto de regulamento.

Artigo 42.o

Apoio à família

As medidas de apoio previstas nos artigos 39.o e 40.o

podem abranger o agregado familiar da criança e do

jovem.

Artigo 43.o

Confiança a pessoa idónea

A medida de confiança a pessoa idónea consiste na

colocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma

pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles

tenha estabelecido relação de afectividade recíproca.

Artigo 44.o

Colocação sob a guarda de pessoa idónea seleccionada para adopção

No caso previsto no artigo 67.o, a medida de confiança

a pessoa idónea prevista na alínea c) do artigo 35.o pode

consistir na colocação da criança ou do jovem sob a

guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo

competente organismo da segurança social, desde que

não ocorra oposição expressa e fundamentada deste

organismo.

Artigo 45.o

Apoio para a autonomia de vida

1 — A medida de apoio para a autonomia de vida

consiste em proporcionar directamente ao jovem com

idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento

psicopedagógico e social, nomeadamente

através do acesso a programas de formação, visando

proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam

viver por si só e adquirir progressivamente autonomia

de vida.

2 — A medida referida no número anterior pode ser

aplicada a mães com idade inferior a 15 anos, quando

se verifique que a situação aconselha a aplicação desta

medida.

SECÇÃO III

Medidas de colocação

SUBSECÇÃO I

Acolhimento familiar

Artigo 46.o

Definição

1 — O acolhimento familiar consiste na atribuição da

confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular

ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando a

sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados

adequados às suas necessidades e bem-estar e

a educação necessária ao seu desenvolvimento integral.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-

se que constituem uma família duas pessoas casadas

entre si ou que vivam uma com a outra há mais

de dois anos em união de facto ou parentes que vivam

em comunhão de mesa e habitação.

Artigo 47.o

Tipos de famílias de acolhimento

1 — Podem constituir-se famílias de acolhimento em

lar familiar ou em lar profissional.

2 — A família de acolhimento em lar familiar é constituída

por pessoas que se encontrem nas situações previstas

no n.o 2 do artigo anterior.

3 — A família de acolhimento em lar profissional é

constituída por uma ou mais pessoas com formação técnica

adequada.

Artigo 48.o

Modalidades de acolhimento familiar

1 — O acolhimento familiar é de curta duração ou

prolongado.

2 — O acolhimento de curta duração tem lugar

quando seja previsível o retorno da criança ou do jovem

à família natural em prazo não superior a seis meses.

3 — O acolhimento prolongado tem lugar nos casos

em que, sendo previsível o retorno à família natural,

circunstâncias relativas à criança ou ao jovem exijam

um acolhimento de maior duração.

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6123

SUBSECÇÃO II

Acolhimento em instituição

Artigo 49.o

Noção de acolhimento em instituição

A medida de acolhimento em instituição consiste na

colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma

entidade que disponha de instalações e equipamento

de acolhimento permanente e de uma equipa técnica

que lhes garantam os cuidados adequados às suas necessidades

e lhes proporcionem condições que permitam

a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

Artigo 50.o

Modalidades de acolhimento em instituição

1 — O acolhimento em instituição pode ser de curta

duração ou prolongado.

2 — O acolhimento de curta duração tem lugar em

casa de acolhimento temporário por prazo não superior

a seis meses.

3 — O prazo referido no número anterior pode ser

excedido quando, por razões justificadas, seja previsível

o retorno à família ou enquanto se procede ao diagnóstico

da respectiva situação e à definição do encaminhamento

subsequente.

4 — O acolhimento prolongado tem lugar em lar de

infância e juventude e destina-se à criança ou ao jovem

quando as circunstâncias do caso aconselhem um acolhimento

de duração superior a seis meses.

Artigo 51.o

Lares de infância e juventude

1 — Os lares de infância e juventude podem ser especializados

ou ter valências especializadas.

2 — Os lares de infância ou juventude devem ser organizados

segundo modelos educativos adequados às

crianças e jovens neles acolhidos.

SECÇÃO IV

Das instituições de acolhimento

Artigo 52.o

Natureza das instituições de acolhimento

As instituições de acolhimento podem ser públicas

ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação

com o Estado.

Artigo 53.o

Funcionamento das instituições de acolhimento

1 — As instituições de acolhimento funcionam em

regime aberto e são organizadas em unidades que favoreçam

uma relação afectiva do tipo familiar, uma vida

diária personalizada e a integração na comunidade.

2 — Para efeitos do número anterior, o regime aberto

implica a livre entrada e saída da criança e do jovem

da instituição, de acordo com as normas gerais de funcionamento,

tendo apenas como limites os resultantes

das suas necessidades educativas e da protecção dos

seus direitos e interesses.

3 — Os pais, o representante legal ou quem tenha

a guarda de facto podem visitar a criança ou o jovem,

de acordo com os horários e as regras de funcionamento

da instituição, salvo decisão judicial em contrário.

Artigo 54.o

Equipa técnica

1 — As instituições de acolhimento dispõem necessariamente

de uma equipa técnica, a quem cabe o diagnóstico

da situação da criança ou do jovem acolhidos

e a definição e execução do seu projecto de promoção

e protecção.

2 — A equipa técnica deve ter uma constituição pluridisciplinar,

integrando as valências de psicologia, serviço

social e educação.

3 — A equipa técnica deve ainda dispor da colaboração

de pessoas com formação na área de medicina,

direito, enfermagem e, no caso dos lares de infância

e juventude, da organização de tempos livres.

SECÇÃO V

Acordo de promoção e protecção e execução das medidas

Artigo 55.o

Acordo de promoção e protecção

1 — O acordo de promoção e protecção inclui obrigatoriamente:

a) A identificação do membro da comissão de protecção

ou do técnico a quem cabe o acompanhamento

do caso;

b) O prazo por que é estabelecido e em que deve

ser revisto;

c) As declarações de consentimento ou de não

oposição necessárias.

2 — Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham

obrigações abusivas ou que introduzam limitações

ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias

a afastar a situação concreta de perigo.

Artigo 56.o

Acordo de promoção e protecção relativo a medidas

em meio natural de vida

1 — No acordo de promoção e de protecção em que

se estabeleçam medidas a executar no meio natural de

vida devem constar nomeadamente as cláusulas seguintes:

a) Os cuidados de alimentação, higiene, saúde e

conforto a prestar à criança ou ao jovem pelos

pais ou pelas pessoas a quem sejam confiados;

b) A identificação do responsável pela criança ou

pelo jovem durante o tempo em que não possa

ou não deva estar na companhia ou sob a vigilância

dos pais ou das pessoas a quem estejam

confiados, por razões laborais ou outras consideradas

relevantes;

c) O plano de escolaridade, formação profissional,

trabalho e ocupação dos tempos livres;

d) O plano de cuidados de saúde, incluindo consultas

médicas e de orientação psicopedagógica,

bem como o dever de cumprimento das directivas

e orientações fixadas;

6124 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

e) O apoio económico a prestar, sua modalidade,

duração e entidade responsável pela atribuição,

bem como os pressupostos da concessão.

2 — Nos casos previstos na alínea e) do n.o 2 do

artigo 3.o, se o perigo resultar de comportamentos adoptados

em razão de alcoolismo, toxicodependência ou

doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem

a criança ou o jovem esteja confiado, o acordo inclui

ainda a menção de que a permanência da criança na

companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão

a tratamento e ao estabelecimento de compromisso

nesse sentido.

3 — Quando a intervenção seja determinada pela

situação prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o,

podem ainda constar do acordo directivas e obrigações

fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios

ou locais que não deva frequentar, pessoas que não

deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva

consumir e condições e horários dos tempos de lazer.

Artigo 57.o

Acordo de promoção e protecção relativo a medidas de colocação

1 — No acordo de promoção e protecção em que se

estabeleçam medidas de colocação devem ainda constar,

com as devidas adaptações, para além das cláusulas enumeradas

nos artigos anteriores:

a) A modalidade do acolhimento e o tipo de família

ou de lar em que o acolhimento terá lugar;

b) Os direitos e os deveres dos intervenientes,

nomeadamente a periodicidade das visitas por

parte da família ou das pessoas com quem a

criança ou o jovem tenha especial ligação afectiva,

os períodos de visita à família, quando isso

seja do seu interesse, e o montante da prestação

correspondente aos gastos com o sustento, educação

e saúde da criança ou do jovem e a identificação

dos responsáveis pelo pagamento;

c) A periodicidade e o conteúdo da informação

a prestar às entidades administrativas e às autoridades

judiciárias, bem como a identificação

da pessoa ou da entidade que a deve prestar.

2 — A informação a que se refere a alínea c) do

número anterior deve conter os elementos necessários

para avaliar o desenvolvimento da personalidade, o

aproveitamento escolar, a progressão em outras aprendizagens,

a adequação da medida aplicada e a possibilidade

de regresso da criança ou do jovem à família.

Artigo 58.o

Direitos da criança e do jovem em acolhimento

A criança e o jovem acolhidos em instituição têm,

em especial, os seguintes direitos:

a) Manter regularmente, e em condições de privacidade,

contactos pessoais com a família e com

pessoas com quem tenham especial relação afectiva,

sem prejuízo das limitações impostas por

decisão judicial ou pela comissão de protecção;

b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento

integral da sua personalidade e

potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação

dos cuidados de saúde, formação escolar

e profissional e a participação em actividades

culturais, desportivas e recreativas;

c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um

grau de autonomia na condução da sua vida

pessoal adequados à sua idade e situação;

d) Receber dinheiro de bolso;

e) A inviolabilidade da correspondência;

f) Não ser transferidos da instituição, salvo quando

essa decisão corresponda ao seu interesse;

g) Contactar, com garantia de confidencialidade,

a comissão de protecção, o Ministério Público,

o juiz e o seu advogado.

2 — Os direitos referidos no número anterior constam

necessariamente do regulamento interno das instituições

de acolhimento.

Artigo 59.o

Acompanhamento da execução das medidas

1 — As comissões de protecção executam as medidas

nos termos do acordo de promoção e protecção.

2 — A execução da medida aplicada em processo judicial

é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o

tribunal designa a entidade que considere mais adequada

para o acompanhamento da execução da medida.

4 — No caso previsto no n.o 3 do artigo 50.o, a situação

é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.

SECÇÃO VI

Duração, revisão e cessação das medidas

Artigo 60.o

Duração das medidas no meio natural de vida

1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as medidas

previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35.o têm

a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.

2 — As medidas referidas no número anterior não

poderão ter duração superior a um ano, podendo, todavia,

ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da

criança ou do jovem o aconselhar e, no caso das medidas

previstas nas alíneas b) e c), desde que se mantenham

os consentimentos e os acordos legalmente exigidos.

Artigo 61.o

Duração das medidas de colocação

As medidas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 35.o

têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão

judicial.

Artigo 62.o

Revisão das medidas

1 — A medida aplicada é obrigatoriamente revista

findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial,

e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores

a seis meses.

2 — A revisão da medida pode ter lugar antes de

decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial,

oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas

nos artigos 9.o e 10.o, desde que ocorram factos que

a justifiquem.

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6125

3 — A decisão de revisão pode determinar:

a) A cessação da medida;

b) A substituição da medida por outra mais adequada;

c) A continuação ou a prorrogação da execução

da medida;

d) A verificação das condições de execução da

medida;

e) A comunicação à segurança social da verificação

dos requisitos da adopção.

4 — É decidida a cessação da medida sempre que

a sua continuação se mostre desnecessária.

5 — As decisões tomadas na revisão constituem parte

integrante dos acordos de promoção e protecção ou

da decisão judicial.

6 — As medidas provisórias são obrigatoriamente

revistas no prazo máximo de seis meses após a sua

aplicação.

Artigo 63.o

Cessação das medidas

1 — As medidas cessam quando:

a) Decorra o respectivo prazo de duração ou eventual

prorrogação;

b) A decisão de revisão lhes ponha termo;

c) Seja decidida a confiança administrativa ou judicial,

nos casos previstos no artigo 44.o;

d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em

que tenha solicitado a continuação da medida

para além da maioridade, complete 21 anos;

e) Seja proferida decisão em procedimento cível

que assegure o afastamento da criança ou do

jovem da situação de perigo.

2 — Após a cessação da medida aplicada em comissão

de protecção, a criança, o jovem e a sua família poderão

continuar a ser apoiados pela comissão, nos termos e

pelo período que forem acordados.

CAPÍTULO IV

Comunicações

Artigo 64.o

Comunicação das situações de perigo pelas autoridades

policiais e judiciárias

1 — As entidades policiais e as autoridades judiciárias

comunicam às comissões de protecção as situações de

crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento

no exercício das suas funções.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,

as autoridades judiciárias adoptam as providências tutelares

cíveis adequadas.

Artigo 65.o

Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades

com competência em matéria de infância e juventude

1 — As entidades com competência em matéria de

infância e juventude comunicam às comissões de protecção

as situações de perigo de que tenham conhecimento

no exercício das suas funções sempre que não

possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar

em tempo a protecção suficiente que as circunstâncias

do caso exigem.

2 — As instituições de acolhimento devem comunicar

ao Ministério Público todas as situações de crianças e

jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de

protecção ou judicial.

Artigo 66.o

Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa

1 — Qualquer pessoa que tenha conhecimento das

situações previstas no artigo 3.o pode comunicá-las às

entidades com competência em matéria de infância ou

juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção

ou às autoridades judiciárias.

2 — A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa

que tenha conhecimento de situações que ponham

em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a

liberdade da criança ou do jovem.

3 — Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades

referidas no n.o 1, estas procedem ao estudo sumário

da situação e proporcionam a protecção compatível

com as suas atribuições, dando conhecimento da situação

à comissão de protecção sempre que entendam que

a sua intervenção não é adequada ou suficiente.

Artigo 67.o

Comunicações das comissões de protecção aos organismos

de segurança social

As comissões de protecção dão conhecimento aos

organismos de segurança social das situações de crianças

e jovens que se encontrem em alguma das situações

previstas no artigo 1978.o do Código Civil e de outras

situações que entendam dever encaminhar para a

adopção.

Artigo 68.o

Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público

As comissões de protecção comunicam ao Ministério

Público:

a) As situações em que considerem adequado o

encaminhamento para a adopção quando o

organismo da segurança social divergir desse

entendimento;

b) As situações em que não sejam prestados ou

sejam retirados os consentimentos necessários

à sua intervenção, à aplicação da medida ou

à sua revisão, em que haja oposição da criança

ou do jovem, ou em que, tendo estes sido prestados,

não sejam cumpridos os acordos estabelecidos;

c) As situações em que não obtenham a disponibilidade

dos meios necessários para aplicar

ou executar a medida que considerem adequada,

nomeadamente por oposição de um serviço

ou instituição;

d) As situações em que não tenha sido proferida

decisão decorridos seis meses após o conhecimento

da situação da criança ou do jovem em

perigo;

e) A aplicação da medida que determine ou mantenha

a separação da criança ou do jovem dos

seus pais, representante legal ou das pessoas

que tenham a sua guarda de facto.

6126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

Artigo 69.o

Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público

para efeitos de procedimento cível

As comissões de protecção comunicam ainda ao

Ministério Público as situações de facto que justifiquem

a regulação ou a alteração do regime de exercício do

poder paternal, a inibição do poder paternal, a instauração

da tutela ou a adopção de qualquer outra providência

cível, nomeadamente nos casos em que se mostre

necessária a fixação ou a alteração ou se verifique

o incumprimento das prestações de alimentos.

Artigo 70.o

Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens

Quando os factos que tenham determinado a situação

de perigo constituam crime, as entidades e instituições

referidas nos artigos 7.o e 8.o devem comunicá-los ao

Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo

das comunicações previstas nos artigos anteriores.

Artigo 71.o

Consequências das comunicações

1 — As comunicações previstas nos artigos anteriores

não determinam a cessação da intervenção das entidades

e instituições, salvo quando não tiverem sido prestados

ou tiverem sido retirados os consentimentos legalmente

exigidos.

2 — As comunicações previstas no presente capítulo

devem indicar as providências tomadas para protecção

da criança ou do jovem e ser acompanhadas de todos

os elementos disponíveis que se mostrem relevantes para

apreciação da situação, salvaguardada a intimidade da

criança ou do jovem.

CAPÍTULO V

Intervenção do Ministério Público

Artigo 72.o

Atribuições

1 — O Ministério Público intervém na promoção e

defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos

termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante

legal ou a quem tenha a sua guarda de facto

os esclarecimentos necessários.

2 — OMinistério Público acompanha a actividade das

comissões de protecção, tendo em vista apreciar a legalidade

e a adequação das decisões, a fiscalização da

sua actividade processual e a promoção dos procedimentos

judiciais adequados.

3 — Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério

Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo

acções, requerendo providências tutelares cíveis

e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção

e defesa dos seus direitos e à sua protecção.

Artigo 73.o

Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção

1 — O Ministério Público requer a abertura do processo

judicial de promoção dos direitos e de protecção

quando:

a) Tenha conhecimento das situações de crianças

e jovens em perigo residentes em áreas em que

não esteja instalada comissão de protecção, sem

prejuízo do disposto no artigo 74.o;

b) Recebidas as comunicações a que se refere o

artigo 68.o, considere necessária a aplicação

judicial de uma medida de promoção e protecção;

c) Requeira a apreciação judicial da decisão da

comissão de protecção nos termos do artigo 76.o

2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior,

o Ministério Público, antes de requerer a abertura do

processo judicial, pode requisitar à comissão o processo

relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que

tiver por convenientes.

Artigo 74.o

Arquivamento liminar

O Ministério Público arquiva liminarmente, através

de despacho fundamentado, as comunicações que

receba quando seja manifesta a sua falta de fundamento

ou a desnecessidade da intervenção.

Artigo 75.o

Requerimento de providências tutelares cíveis

O Ministério Público requer ao tribunal as providências

tutelares cíveis adequadas:

a) No caso previsto na alínea a) do artigo 68.o,

quando concorde com o entendimento da

comissão de protecção;

b) Sempre que considere necessário, nomeadamente

nas situações previstas no artigo 69.o

Artigo 76.o

Requerimento para apreciação judicial

1 — O Ministério Público requer a apreciação judicial

da decisão da comissão de protecção quando entenda

que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas

para promoção dos direitos e protecção da criança ou

do jovem em perigo.

2 — O requerimento para apreciação judicial da decisão

da comissão de protecção indica os fundamentos

da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado

do processo da comissão.

3 — Para efeitos do número anterior, o Ministério

Público requisita previamente à comissão de protecção

o respectivo processo.

4 — O requerimento para apreciação judicial deve

ser apresentado no prazo de 15 dias após o recebimento

da comunicação da decisão da comissão pelo Ministério

Público e dele é dado conhecimento à comissão de

protecção.

5 — O presidente da comissão de protecção é ouvido

sobre o requerimento do Ministério Público.

CAPÍTULO VI

Disposições processuais gerais

Artigo 77.o

Disposições comuns

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos

processos de promoção dos direitos e de protecção,

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6127

adiante designados processos de promoção e protecção,

instaurados nas comissões de protecção ou nos tribunais.

Artigo 78.o

Carácter individual e único do processo

O processo de promoção e protecção é individual,

sendo organizado um único processo para cada criança

ou jovem.

Artigo 79.o

Competência territorial

1 — É competente para a aplicação das medidas de

promoção e protecção a comissão de protecção ou o

tribunal da área da residência da criança ou do jovem

no momento em que é recebida a comunicação da situação

ou instaurado o processo judicial.

2 — Se a residência da criança ou do jovem não for

conhecida, nem for possível determiná-la, é competente

a comissão de protecção ou o tribunal do lugar onde

aquele for encontrado.

3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,

a comissão de protecção ou o tribunal do lugar

onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as

diligências consideradas urgentes e toma as medidas

necessárias para a sua protecção imediata.

4 — Se, após a aplicação da medida, a criança ou

o jovem mudar de residência por período superior a

três meses, o processo é remetido à comissão de protecção

ou ao tribunal da área da nova residência.

5 — Salvo o disposto no número anterior, são irrelevantes

as modificações de facto que ocorrerem posteriormente

ao momento da instauração do processo.

Artigo 80.o

Apensação de processos

Sem prejuízo das regras de competência territorial,

quando a situação de perigo abranger simultaneamente

mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um

único processo e, tendo sido instaurado processos distintos,

pode proceder-se à apensação de todos eles ao

que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações

familiares ou as situações de perigo em concreto o

justificarem.

Artigo 81.o

Apensação de processos de natureza diversa

1 — Quando, relativamente à mesma criança ou

jovem, forem instaurados sucessivamente processos de

promoção e protecção, tutelar educativo ou relativos

a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr

por apenso, sendo competente para deles conhecer o

juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

2 — A apensação referida no número anterior só será

determinada relativamente ao processo de promoção

e protecção a correr termos na comissão de protecção

se o juiz, por despacho fundamentado, entender que

existe ou pode existir incompatibilidade das respectivas

medidas ou decisões.

3 — Para a observância do disposto no número anterior,

o juiz solicita à comissão de protecção que o

informe sobre qualquer processo de promoção e protecção

pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente

relativamente à mesma criança ou jovem.

Artigo 82.o

Jovem arguido em processo penal

1 — Quando relativamente a um mesmo jovem correrem

simultaneamente processo de promoção e protecção

e processo penal, a comissão de protecção ou

o tribunal de família e menores remete à autoridade

judiciária competente para o processo penal cópia da

respectiva decisão, podendo acrescentar as informações

sobre a inserção familiar e sócio-profissional do jovem

que considere adequadas.

2 — Os elementos referidos no número anterior são

remetidos após a notificação ao jovem do despacho que

designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes

correspondentemente aplicável o disposto nos artigos

369.o, n.o 1, 370.o, n.o 3, e 371.o, n.o 2, do Código

de Processo Penal.

3 — Quando o jovem seja preso preventivamente, os

elementos constantes do n.o 1 podem ser remetidos a

todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou

com o seu consentimento.

4 — As autoridades judiciárias participam às entidades

competentes em matéria de promoção dos direitos

e protecção as situações de jovens arguidos em processo

penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os

elementos de que disponham e que se mostrem relevantes

para a apreciação da situação, nos termos do

n.o 2 do artigo 71.o

Artigo 83.o

Aproveitamento dos actos anteriores

As comissões de protecção e os tribunais devem

abster-se de ordenar a repetição de diligências já efectuadas,

nomeadamente relatórios sociais ou exames

médicos, salvo quando o interesse superior da criança

exija a sua repetição ou esta se torne necessária para

assegurar o princípio do contraditório.

Artigo 84.o

Audição da criança e do jovem

1 — As crianças e os jovens com mais de 12 anos,

ou com idade inferior quando a sua capacidade para

compreender o sentido da intervenção o aconselhe, são

ouvidos pela comissão de protecção ou pelo juiz sobre

as situações que deram origem à intervenção e relativamente

à aplicação, revisão ou cessação de medidas

de promoção e protecção.

2 — A criança ou o jovem tem direito a ser ouvido

individualmente ou acompanhado pelos pais, pelo representante

legal, por advogado da sua escolha ou oficioso

ou por pessoa da sua confiança.

Artigo 85.o

Audição dos titulares do poder paternal

Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham

a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente

ouvidos sobre a situação que originou a

intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação

de medidas de promoção e protecção.

Artigo 86.o

Informação e assistência

1 — O processo deve decorrer de forma compreensível

para a criança ou jovem, considerando a idade

e o grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.

6128 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

2 — Na audição da criança ou do jovem e no decurso

de outros actos processuais ou diligências que o justifiquem,

a comissão de protecção ou o juiz podem determinar

a intervenção ou a assistência de médicos, psicólogos

ou outros especialistas ou de pessoa da confiança

da criança ou do jovem, ou determinar a utilização

dos meios técnicos que lhes pareçam adequados.

Artigo 87.o

Exames

1 — Os exames médicos que possam ofender o pudor

da criança ou do jovem apenas são ordenados quando

for julgado indispensável e o seu interesse o exigir e

devem ser efectuados na presença de um dos progenitores

ou de pessoa da confiança da criança ou do

jovem, salvo se o examinado o não desejar ou o seu

interesse o exigir.

2 — Os exames médicos referidos no número anterior

são realizados por pessoal médico devidamente qualificado,

sendo garantido à criança ou ao jovem o necessário

apoio psicológico.

3 — Aos exames médicos é correspondentemente

aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o

4 — Os exames têm carácter de urgência e, salvo

quando outro prazo for exigido pela sua natureza, os

respectivos relatórios são apresentados no prazo máximo

de 30 dias.

5 — A comissão de protecção ou o tribunal podem,

quando necessário para assegurar a protecção da criança

ou do jovem, requerer ao tribunal certidão dos relatórios

dos exames efectuados em processos relativos a crimes

de que tenham sido vítimas, que possam ser utilizados

como meios de prova.

Artigo 88.o

Carácter reservado do processo

1 — O processo de promoção e protecção é de carácter

reservado.

2 — Os membros da comissão de protecção têm

acesso aos processos em que intervenham, sendo aplicável,

nos restantes casos, o disposto nos n.os 1 e 5.

3 — Os pais, o representante legal e as pessoas que

detenham a guarda de facto podem consultar o processo

pessoalmente ou através de advogado.

4 — A criança ou jovem podem consultar o processo

através do seu advogado ou pessoalmente se o juiz o

autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de

compreensão e natureza dos factos.

5 — Pode ainda consultar o processo, directamente

ou através de advogado, quem manifeste interesse legítimo,

quando autorizado e nas condições estabelecidas

em despacho do presidente da comissão de protecção

ou do juiz, conforme o caso.

6 — Os processos das comissões de protecção são destruídos

quando a criança ou jovem atinjam a maioridade

ou, no caso da alínea d) do n.o 1 do artigo 63.o os

21 anos.

Artigo 89.o

Consulta para fins científicos

1 — A comissão de protecção ou o tribunal podem

autorizar a consulta dos processos por instituições credenciadas

no domínio científico, ficando todos aqueles

que lhe tiverem acesso obrigados a dever de segredo

relativamente àquilo de que tomarem conhecimento.

2 — A divulgação de quaisquer estudos deve ser feita

de modo que torne impossível a identificação das pessoas

a quem a informação disser respeito.

3 — Para fins científicos podem, com autorização da

comissão restrita de protecção ou do juiz, ser publicadas

peças de processos, desde que se impossibilite a identificação

da criança ou jovem, seus familiares e restantes

pessoas nelas referidas.

Artigo 90.o

Comunicação social

1 — Os órgãos de comunicação social, sempre que

divulguem situações de crianças ou jovens em perigo,

não podem identificar, nem transmitir elementos, sons

ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena

de os seus agentes incorrerem na prática de crime de

desobediência.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,

os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo

dos actos públicos do processo judicial de promoção

e protecção.

3 — Sempre que tal seja solicitado e sem prejuízo

do disposto no n.o 1, o presidente da comissão de protecção

ou o juiz do processo informam os órgãos de

comunicação social sobre os factos, decisão e circunstâncias

necessárias para a sua correcta compreensão.

CAPÍTULO VII

Procedimentos de urgência

Artigo 91.o

Procedimentos urgentes na ausência do consentimento

1 — Quando exista perigo actual ou iminente para

a vida ou integridade física da criança ou do jovem e

haja oposição dos detentores do poder paternal ou de

quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades

referidas no artigo 7.o ou as comissões de protecção

tomam as medidas adequadas para a sua protecção imediata

e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades

policiais.

2 — As entidades policiais dão conhecimento, de imediato,

das situações referidas no número anterior ao

Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo

que cesse a causa da impossibilidade.

3 — Enquanto não for possível a intervenção do tribunal,

as autoridades policiais retiram a criança ou o

jovem do perigo em que se encontra e asseguram a

sua protecção de emergência em casa de acolhimento

temporário, nas instalações das entidades referidas no

artigo 7.o ou em outro local adequado.

Artigo 92.o

Procedimentos judiciais urgentes

1 — O tribunal, a requerimento do Ministério

Público, quando lhe sejam comunicadas as situações

referidas no artigo anterior, profere decisão provisória,

no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências

tomadas para a imediata protecção da criança

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6129

ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas

no artigo 35.o ou determinando o que tiver por

conveniente relativamente ao destino da criança ou do

jovem.

2 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o

tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis

e ordena as diligências necessárias para assegurar

a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades

policiais e permitir às pessoas a quem incumba

do cumprimento das suas decisões a entrada, durante

o dia, em qualquer casa.

3 — Proferida a decisão provisória referida no n.o 1,

o processo segue os seus termos como processo judicial

de promoção e protecção.

CAPÍTULO VIII

Do processo nas comissões de protecção

de crianças e jovens

Artigo 93.o

Iniciativa da intervenção das comissões de protecção

Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o a 66.o, as

comissões de protecção intervêm:

a) A solicitação da criança ou do jovem, dos seus

pais, representante legal ou das pessoas que

tenham a sua guarda de facto;

b) Por sua iniciativa, em situações de que tiverem

conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 94.o

Informação e audição dos interessados

1 — A comissão de protecção, recebida a comunicação

da situação ou depois de proceder a diligências

sumárias que a confirmem, deve contactar a criança ou

o jovem, os titulares do poder paternal ou a pessoa

com quem a criança ou o jovem residam, informando-os

da situação e ouvindo-os sobre ela.

2 — A comissão de protecção deve informar as pessoas

referidas no número anterior do modo como se

processa a sua intervenção, das medidas que pode tomar,

do direito de não autorizarem a intervenção e suas possíveis

consequências e do seu direito a fazerem-se acompanhar

de advogado.

Artigo 95.o

Falta do consentimento

Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos

previstos no artigo 9.o, ou havendo oposição do menor,

nos termos do artigo 10.o, a comissão abstém-se de intervir

e comunica a situação ao Ministério Público competente,

remetendo-lhe o processo ou os elementos que

considere relevantes para a apreciação da situação.

Artigo 96.o

Diligências nas situações de guarda ocasional

1 — Quando a criança se encontre a viver com uma

pessoa que não detenha o poder paternal, não seja o

seu representante legal, nem tenha a sua guarda de facto,

a comissão de protecção deve diligenciar de imediato,

por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar

em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento,

a fim de que estes ponham cobro à situação

de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção.

2 — Até ao momento em que o contacto com os pais

ou representantes legais seja possível e sem prejuízo

dos procedimentos de urgência, a comissão de protecção

proporciona à criança ou ao jovem os meios de apoio

adequados, salvo se houver oposição da pessoa com

quem eles residem.

3 — Quando se verifique a oposição referida no

número anterior, a comissão de protecção comunica

imediatamente a situação ao Ministério Público.

Artigo 97.o

Processo

1 — Oprocesso inicia-se com o recebimento da comunicação

escrita ou com o registo das comunicações verbais

ou dos factos de que a referida comissão tiver

conhecimento.

2 — O processo da comissão de protecção inclui a

recolha de informação, as diligências e os exames necessários

e adequados ao conhecimento da situação, à fundamentação

da decisão, à aplicação da respectiva

medida e à sua execução.

3 — O processo é organizado de modo que nele sejam

registados por ordem cronológica todos os actos e diligências

praticados ou solicitados pela comissão de

protecção.

4 — Relativamente a cada processo é transcrita na

acta da comissão restrita, de forma sumária, a deliberação

e a sua fundamentação.

Artigo 98.o

Decisão relativa à medida

1 — Reunidos os elementos sobre a situação da

criança ou do jovem, a comissão restrita, em reunião,

aprecia o caso, arquivando o processo quando a situação

de perigo não se confirme ou já não subsista, ou delibera

a aplicação da medida adequada.

2 — Perante qualquer proposta de intervenção da

comissão de protecção, as pessoas a que se referem

os artigos 9.o e 10.o podem solicitar um prazo, não

superior a oito dias, para prestar consentimento ou

manifestar a não oposição.

3 — Havendo acordo entre a comissão de protecção

e as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o no

tocante à medida a adoptar, a decisão é reduzida a

escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto

nos artigos 55.o a 57.o, o qual é assinado pelos

intervenientes.

4 — Não havendo acordo, e mantendo-se a situação

que justifique a aplicação de medida, a comissão de

protecção remete o processo ao Ministério Público.

Artigo 99.o

Arquivamento do processo

Cessando a medida, o processo é arquivado, só

podendo ser reaberto se ocorrerem novos factos que

6130 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

justifiquem a aplicação de medida de promoção e

protecção.

CAPÍTULO IX

Do processo judicial de promoção e protecção

Artigo 100.o

Processo

O processo judicial de promoção dos direitos e protecção

das crianças e jovens em perigo, doravante designado

processo judicial de promoção e protecção, é de

jurisdição voluntária.

Artigo 101.o

Tribunal competente

1 — Compete ao tribunal de família e menores a instrução

e o julgamento do processo.

2 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais

de família e menores cabe ao tribunal da respectiva

comarca conhecer das causas que àqueles estão

atribuídas.

3 — No caso previsto no número anterior, o tribunal

constitui-se em tribunal de família e menores.

Artigo 102.o

Processos urgentes

1 — Os processos judiciais de promoção e protecção

são de natureza urgente, correndo nas férias judiciais.

2 — Os processos não estão sujeitos a distribuição,

sendo imediatamente averbados ao juiz de turno.

Artigo 103.o

Advogado

1 — Os pais, o representante legal ou quem tiver a

guarda de facto podem, em qualquer fase do processo,

constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono

que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.

2 — É obrigatória a nomeação de patrono à criança

ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais,

representante legal ou de quem tenha a guarda de facto

sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem

com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.

3 — A nomeação do patrono é efectuada nos termos

da lei do apoio judiciário.

4 — No debate judicial é obrigatória a constituição

de advogado ou a nomeação de patrono à criança ou

jovem.

Artigo 104.o

Contraditório

1 — A criança ou jovem, os seus pais, representante

legal ou quem tiver a guarda de facto têm direito a

requerer diligências e oferecer meios de prova.

2 — No debate judicial podem ser apresentadas alegações

escritas e é assegurado o contraditório.

Artigo 105.o

Iniciativa processual

1 — A iniciativa processual cabe ao Ministério

Público.

2 — Os pais, o representante legal, as pessoas que

tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com

idade superior a 12 anos podem também requerer a

intervenção do tribunal no caso previsto na alínea e)

do artigo 11.o

Artigo 106.o

Fases do processo

1 — O processo de promoção e protecção é constituído

pelas fases de instrução, debate judicial, decisão

e execução da medida.

2 — Recebido o requerimento inicial, o juiz profere

despacho de abertura de instrução ou, se considerar

que dispõe de todos os elementos necessários, ordena

as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o,

seguindo-se os demais termos nele previstos.

Artigo 107.o

Despacho inicial

1 — Declarada aberta a instrução, o juiz designa data

para a audição obrigatória:

a) Da criança ou do jovem;

b) Dos pais, do representante legal da criança ou

do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda

de facto.

2 — No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar

conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos

que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim

de prestarem os esclarecimentos necessários.

3 — Com a notificação da designação da data referida

no n.o 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes

legais ou de quem tenha a guarda de facto

da criança ou do jovem para, querendo, requererem

a realização de diligências instrutórias ou juntarem

meios de prova.

Artigo 108.o

Informação ou relatório social

1 — O juiz, se o entender necessário, pode utilizar,

como meios de obtenção da prova, a informação ou

o relatório social sobre a situação da criança e do jovem

e do seu agregado familiar.

2 — A informação é solicitada pelo juiz às entidades

referidas na alínea d) do artigo 5.o, que a remetem ao

tribunal no prazo de oito dias.

3 — A elaboração de relatório social é solicitada pelo

juiz a qualquer das entidades a que se refere o artigo 5.o,

alínea d), que disponha de serviço social adequado para

o efeito, que o remete no prazo de 30 dias.

Artigo 109.o

Duração

A instrução do processo de promoção e de protecção

não pode ultrapassar o prazo de quatro meses.

N.o 204 — 1-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6131

Artigo 110.o

Encerramento da instrução

O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada

a instrução e:

a) Decide o arquivamento do processo;

b) Designa dia para uma conferência com vista à

obtenção de acordo de promoção e protecção;

ou

c) Quando se mostre manifestamente improvável

uma solução negociada, determina o prosseguimento

do processo para realização de debate

judicial e ordena as notificações a que se refere

o n.o 1 do artigo 114.o

Artigo 111.o

Arquivamento

O juiz decide o arquivamento do processo quando

concluir que, em virtude de a situação de perigo não

se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária

a aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.

Artigo 112.o

Decisão negociada

O juiz convoca para a conferência, com vista à obtenção

de acordo de promoção e protecção, o Ministério

Público, os pais, o representante legal ou quem tenha

a guarda de facto, a criança ou jovem com mais de

12 anos e as pessoas e representantes de entidades cuja

presença e subscrição do acordo seja entendida como

relevante.

Artigo 113.o

Acordo de promoção e protecção

1 — Ao acordo de promoção e protecção é aplicável,

com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.o

a 57.o

2 — Não havendo oposição do Ministério Público, o

acordo é homologado por decisão judicial.

3 — O acordo fica a constar da acta e é subscrito

por todos os intervenientes.

Artigo 114.o

Debate judicial

1 — Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção

e protecção, ou quando este se mostre manifestamente

improvável, o juiz notifica o Ministério

Público, os pais, o representante legal, quem detiver

a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de

12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem

prova no prazo de 10 dias.

2 — Recebidas as alegações e apresentada a prova,

o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a

notificação das pessoas que devam comparecer.

3 — Com a notificação da data para o debate judicial

é dado conhecimento aos pais, ao representante legal

ou a quem tenha a guarda de facto das alegações e

prova apresentada pelo Ministério Público e a este das

restantes alegações e prova apresentada.

Artigo 115.o

Composição do tribunal

O debate judicial será efectuado perante um tribunal

composto pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.

Artigo 116.o

Organização do debate judicial

1 — O debate judicial é contínuo, decorrendo sem

interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo

as suspensões necessárias para alimentação e repouso

dos participantes.

2 — O debate judicial não pode ser adiado e inicia-se

com a produção da prova e audição das pessoas presentes,

ordenando o juiz as diligências necessárias para

que compareçam os não presentes na data que designar

para o seu prosseguimento.

3 — A leitura da decisão é pública, mas ao debate

judicial só podem assistir as pessoas que o tribunal

expressamente autorizar.

Artigo 117.o

Regime das provas

Para a formação da convicção do tribunal e para a

fundamentação da decisão só podem ser consideradas

as provas que puderem ter sido contraditadas durante

o debate judicial.

Artigo 118.o

Documentação

1 — As declarações prestadas em audiência são documentadas

em acta quando o tribunal não dispuser de

meios idóneos para assegurar a sua reprodução integral.

2 — No caso previsto no número anterior, o juiz dita

para a acta uma súmula das declarações, podendo o

Ministério Público e os advogados requerer que sejam

aditados os elementos que se mostrarem necessários à

boa decisão da causa.

Artigo 119.o

Alegações

Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Ministério

Público e aos advogados para alegações, por trinta

minutos cada um.

Artigo 120.o

Competência para a decisão

1 — Terminado o debate, o tribunal recolhe para

decidir.

2 — A decisão é tomada por maioria de votos,

votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem

crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.

Artigo 121.o

Decisão

1 — A decisão inicia-se por um relatório sucinto, em

que se identifica a criança ou jovem, os seus pais, repre6132

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 204 — 1-9-1999

sentante legal, ou a pessoa que tem a guarda de facto

e se procede a uma descrição da tramitação do processo.

2 — Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste

na enumeração dos factos provados e não provados,

bem como na sua valoração e exposição das razões que

justificam o arquivamento ou a aplicação de uma medida

de promoção e protecção, terminando pelo dispositivo

e decisão.

Artigo 122.o Leitura da decisão

1 — A decisão é lida pelo juiz presidente, podendo

ser ditada para a acta, em acto contínuo à deliberação.

2 — Nos casos de especial complexidade, o debate

judicial pode ser suspenso e designado novo dia para

leitura da decisão.

Artigo 123.o Recursos

1 — Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente,

se pronunciem sobre a aplicação, alteração

ou cessação de medidas de promoção e protecção.

2 — Podem recorrer o Ministério Público, a criança

ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver

a guarda de facto da criança ou do jovem.

Artigo 124.o Processamento e efeito dos recursos

1 — Os recursos são processados e julgados como os

agravos em matéria cível.

2 — Cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do

recurso.

Artigo 125.o A execução da medida

No processo judicial de promoção e protecção a execução

da medida será efectuada nos termos dos n.os 2

e 3 do artigo 59.o

Artigo 126.o Direito subsidiário 

Ao processo de promoção e protecção são aplicáveis

subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase

de debate judicial e de recursos, as normas relativas

ao processo civil de declaração sob a forma sumária.

Anexo 2: Questionário CPCJ

Stª Mª da Feira

1-    Quando é que a CPCJ surgiu, aqui em Stª Mª da Feira?

2-    Quando é que vocês consideram que uma criança ou um jovem está em perigo?

3-    Se tivermos conhecimento de que uma criança/ jovem está nessas circunstâncias, podemos comunicar essa situação aqui (na CPCJ) ou devemos recorrer a outra entidade?

4-    E um menor, por exemplo que sofra de abusos/violência, pode ser ele próprio a pedir ajuda à CPCJ?

5-    E de que maneira é que podem recorrer à CPCJ?

6-    Qual é a idade mínima e máxima para o acolhimento destas crianças/jovens?

7-    Quando alguém denuncia um determinado caso, essas pessoas preferem o anonimato, ou muitas vezes dão o nome/cara?

8-    Quais as dificuldades sentidas ao trabalhar com estas crianças/jovens?

9-    Que tipos de atividades realizam com estas crianças/jovens?

10- Quais os apoios que recebem?


Fonte: http://esp-testemunhoseducativos.blogspot.pt/p/visita-de-estudo-cpcj-de-st-maria-da.html